Moradores de zona rural podem ter autorização para posse de arma de fogo

Marcos Oliveira/Agência Senado

Moradores da zona rural poderão ser autorizados a adquirir
uma arma de fogo para utilizar na segurança de sua família e propriedade. Essa
permissão está no PLS 224/2017, do senador Wilder Morais
(PP-GO), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),
nesta quarta-feira (29).

A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e o relatório é do
senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recebeu 11 votos a favor e cinco
contrários. Houve uma abstenção. Se não for apresentado recurso para votação
pelo Plenário do Senado, o PLS 224/2017 será enviado, diretamente à Câmara dos
Deputados.

Exigências

A proposição impõe algumas condições para os residentes na
zona rural conquistarem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, os
interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal,
comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

Essas três exigências já são feitas para quem mora na zona
rural e atua como caçador para prover a subsistência de sua família. Mas, nesse
caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o
caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal.

“Propomos este projeto visando a assegurar aos residentes em
áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para
utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de
quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do
ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a
elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”, explicou Wilder
na justificação do projeto.

Apesar de o PLS 224/2017 fixar uma idade menor que a exigida
do caçador de subsistência para o morador da zona rural obter a posse da arma,
Petecão avaliou que essa distinção deve ser mantida.

“Como não se trata do porte da arma de fogo, mas de mera
possibilidade de aquisição, entendemos que o requisito de idade mínima pode ser
reduzido para as pessoas com mais de 21 anos”, argumentou o relator.

Por meio de sua emenda, Petecão tratou apenas de ajustar o
texto do Estatuto do Desarmamento para permitir que os residentes em áreas
rurais possam conseguir o direito à posse de arma de fogo com menos idade.

Debates

O parecer foi aprovado após longo debate. Os defensores da
iniciativa alegaram que moradores rurais não dispõem de qualquer meio de defesa
diante de ataques de criminosos. Além disso, o projeto autoriza apenas a posse
e não o porte da arma.

— Sou contra a arma e trabalhei pelo Estatuto do
Desarmamento, mas o Brasil chegou a nível de violência que não dá para
calcular. É algo surreal — alegou Magno Malta (PR-ES).

Os parlamentares contrários à iniciativa temem pelo aumento
da violência no campo. Além disso, alegam que colocar mais armas nas mãos do
povo não vai reduzir a criminalidade.

— Vocês não estão pensando nos efeitos colaterais dessa
medida e estão desestruturando uma política correta, prevista no Estatuto do
Desarmamento — protestou Lindbergh Farias (PT-RJ).