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| Foto: Marcos Santos/USP Imagens |
A Câmara aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que
criminaliza o envio de conteúdo íntimo da mulher sem o seu consentimento. O
texto de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR) modifica a Lei Maria da
Penha e abrange imagens, informações, dados pessoais, vídeos, áudios, montagens
ou fotocomposições "obtidos no âmbito de relações domésticas, de
coabitação ou de hospitalidade". Atualmente, crimes semelhantes são
enquadrados como crime de injúria ou difamação. Caso a proposta também seja
aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer, o ato vai se
tornar um crime específico.
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